Legislator Case Law & Legislation
040806 AI generated

Portuguese court rejects real concurrence of crimes and defines habitual fraud based on subjective intent.

Case Number 040806
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the concurrence of crimes and the qualification of habitual fraud. The court ruled that falsification and fraud protect distinct legal interests and require a specific subjective intent for habitual fraud rather than just repeated acts. Consequently, the prosecution's charges were rejected due to the lack of real concurrence and the misapplication of the habitual fraud standard.

Legislator headnote

Official

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO BURLA CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES CONSUMPÇÃO CRIME CONTINUADO BURLA AGRAVADA HABITUALIDADE DEFENSOR OFICIOSO HONORARIOS

Keywords

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real concurrence of crimes habitual fraud qualification subjective intent requirement judicial defense fees continuing crime definition

Cited Legislation

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Art. 219, n. 1, alínea a), do Código Penal
Art. 220, n. 1, alínea a), do Código Penal
Art. 195, n. 1, alínea a), do Código das Custas Judiciais
Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001800

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199004190408063

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 259/89

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N396 ANO1990 PAG259

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65ED38BCCE6B6DFF802568FC00394B88?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Existe concurso real de infracções, e não consumpção entre os crimes de falsificação de documento e de burla, quer por serem diversos os bens juridicos protegidos - o primeiro visa a protecção do bem juridico "ja" de que devem ser dotados os documentos e o segundo a protecção do bem juridico "patrimonio em geral" - quer porque a consumpção apenas ocorre quando dois factos delituosos se encontram numa relação de meio e fim, pelo que a valoração do ultimo (do efeito pretendido e alcançado) envolve ja a do cometido para o atingir.

II - Para que exista um crime continuado não basta uma pluralidade de acções violadoras dos mesmos preceitos legais, ainda que praticadas dentro de um periodo limitado de tempo, sendo ainda necessario que o agente tenha sido influenciado por circunstancias exteriores que facilitem a repetição dos actos criminosos e que concorram para diminuir o seu grau de culpa, tornando menos exigivel comportamento diverso.

III - O conceito de habitualidade qualificativo do crime de burla agravada não resulta de um dado objectivo consistente no decurso de um dado lapso de tempo mais ou menos dilatado, dentro do qual o agente praticou mais ou menos vezes um certo tipo de crime, mas de posição subjectiva do agente face a esse tipo de crime, fazendo profissão dessa pratica delituosa.

IV - A fixação de honorarios ao defensor oficioso, nos termos da tabela fixada pelo Decreto-Lei n. 391/88, de

26 de Outubro, apenas se aplica ao patrocinio oficioso no processo de assistencia judiciaria, devendo essa fixação, em processo comum em que tenha sido nomeado defensor oficioso, obedecer ao disposto no artigo 195, n. 1, alinea a), do Codigo das Custas Judiciais.