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073139 AI generated

Portuguese Supreme Court denies state liability in civil regression action due to lack of direct connection.

Case Number 073139
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the state's claim for civil regression against a third party. The court found that while the state intervened to replace the defendant's statutory organs, the acts performed remained legally attributable solely to the defendant company. Consequently, no direct causal link existed between the state's actions and the third party's liability, preventing the regression claim from succeeding.

Legislator headnote

Official

CHAMAMENTO À AUTORIA ACÇÃO DE REGRESSO INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS RESPONSABILIDADE CIVIL

Keywords

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Civil Regression Action State Intervention Statutory Organs Legal Attribution Causal Connection Portuguese Civil Procedure Third Party Liability

Cited Legislation

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Art. 325 n. 1 do Código de Processo Civil
Art. 325 n. 2 do Código de Processo Civil
artigo 325 do Código de Processo Civil
1 do artigo 325 do Código de Processo Civil deve reportar-se a uma relação conexa com a relação jurídica controvertida, podendo basear-se tanto na lei expressa ou contrato, como em qualquer outro acto, mesmo ilícito, que de lugar a responsabilidade civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003730

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198510220731392

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N350 ANO1985 PAG310

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65DAFA264FD49B5C802568FC003BA896?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A acção de regresso a que se refere o n. 1 do artigo 325 do Código de Processo Civil deve reportar-se a uma relação conexa com a relação jurídica controvertida, podendo basear-se tanto na lei expressa ou contrato, como em qualquer outro acto, mesmo ilícito, que de lugar a responsabilidade civil.

II - Essa conexão não exige uma absoluta subordinação a relação principal da relação jurídica estabelecida entre o réu e o chamado: basta uma relativa dependência resultante de a pretensão do réu contra o chamado se filiar no facto de este o ter exposto a uma demanda e a perda dela.

III - Mas, como e evidente, o chamamento a autoria só se justifica quando, em virtude de uma relação conexa, o chamado deva responder pelo dano resultante da sucumbência pois e esta afinal que se lhe vira a impôr, como caso julgado, atráves daquele incidente.

IV - Tendo-se traduzido a intervenção estatal na substituição do orgão estatutariamente competente para exercer a administração da ré, pelo Estado, por intermedio das comissões administrativas para o efeito nomeadas, os actos por este praticados no decurso de tal intervenção não deixaram de o ser no exercício dos poderes legais e no âmbito da actividade da própria ré, a quem, por isso, exclusivamente seriam imputáveis; sendo a ré o único responsável por esses actos, não haverá o direito de regresso em que fundamentou o requerimento do chamamento a autoria.