Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
000439 AI generated

TRIBUNAL DO TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO PODERES DO JUIZ DELEGADO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA SUBSTITUIÇÃO

Case Number 000439
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome NEGADO PROVIMENTO.
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

TRIBUNAL DO TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO PODERES DO JUIZ DELEGADO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA SUBSTITUIÇÃO

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL DO TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO PODERES DO JUIZ DELEGADO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA SUBSTITUIÇÃO

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024925

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198302180004394

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65CF77CCADE45EE3802568FC003B0ACB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nas faltas ou impedimentos de um Delegado do Procurador da República, a sua substituição por outro da mesma comarca, compete, em princípio e normalmente ao respectivo Procurador da República - Lei 39/78 - artigo 64, n. 4.

II - Verificada a impossibilidade da substituição nos termos do citado artigo 64 e a urgência na substituição, também o juiz tem o poder, quando falta ou esteja impedido o Delegado do Procurador da República afecto ao seu juízo, se designe pessoa idónea para cada caso em que seja necessária a sua intervenção.