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002686 AI generated

Portuguese court rules labor contract requires both legal and economic subordination, distinguishing it from service contracts.

Case Number 002686
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously ruled that a labor contract is constituted by two essential elements: legal and economic subordination. The court clarified that legal subordination involves submission to the employer's authority and direction, whereas service contracts only require the result of activities without such control. Consequently, the court determined that the specific factual circumstances of the case satisfied these requirements, establishing the contractual relationship.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO ELEMENTO CONSTITUTIVO SUBORDINAÇÃO JURIDICA SUBORDINAÇÃO ECONOMICA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MATERIA DE FACTO

Keywords

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labor contract elements legal subordination economic subordination service contract distinction factual determination

Cited Legislation

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Art. 322, n.º 1 do Código do Trabalho
Art. 323 do Código do Trabalho

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007922

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199102270026864

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3779/88

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65C7286D047D27DF802568FC0039BD5F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - São dois os elementos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho: a subordinação juridica e a subordinação economica.

II - O laço de subordinação juridica resulta da circunstancia de o trabalhador se encontrar submetido a autoridade e direcção do empregador que lhe da ordens, enquanto que na prestação de serviços não se verifica tal subordinação, considerando-se apenas o resultado das actividades.

III - A subordinação economica traduz-se na retribuição que o trabalhador recebe do empregador.

IV - Constitui materia de facto saber se uma pessoa desenvolve certa actividade sob as ordens, direcção e fiscalização de outrem.