Portuguese court dismisses appeal on lease contract breach, allowing new action if defendant fails to serve at registered address.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal against a judgment regarding a breach of two financial leasing contracts. The plaintiff sought vehicle delivery and unpaid rents but failed to prove the defendant's failure to serve documents at its registered address, which was a necessary condition for contract resolution. Consequently, the court ruled that the plaintiff cannot claim damages for arrears in this instance but may file a new lawsuit if the defendant subsequently fails to comply with service requirements.
Legislator headnote
OfficialRECURSO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA OBJECTO FUNDAMENTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029878
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199605280884591
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 570/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65ACBD20920C7CE1802568FC003B78FD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do artigo 684, n. 2 do Código de Processo Civil, só da decisão propriamente dita é admissível recurso, não sendo lícito recorrer dos fundamentos da sentença, ou seja, das razões invocadas pelo juiz para julgar o pedido, da motivação da sentença.
II - Se a causa de pedir numa acção é o incumprimento definitivo de dois contratos de leasing celebrados com uma sociedade, peticionando, por isso, o autor, a entrega dos veículos objecto dos contratos, o pagamento das rendas em dívida e o montante indemnizatório das rendas não vencidas com o valor residual e juros de mora, tendo sido decidido que os contratos não estavam resolvidos por a sociedade ré não ter sido compelida a cumprir no lugar da sua sede por carta registada com aviso de recepção, o autor não pode pretender obter, em recurso, o pagamento das rendas em mora, não lhe assistindo o direito de resolução dos contratos.
III - Mas o autor pode, ainda, propor nova acção com base no incumprimento definitivo dos contratos, desde que a sociedade ré seja compelida a cumprir no lugar da sua sede, e não cumpra.
IV - É que o caso julgado que vier a formar-se na presente acção, não será contrariado pela circunstância de a autora, em nova acção, vir alegar e provar o facto condicionante do conhecimento do mérito da pretensão deduzida em ambas as acções.