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000414 AI generated

Portuguese court rejects review of labor contract classification for telecommunication technicians.

Case Number 000414
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the review of a ministerial decision homologating a corporate commission's classification of telecommunication technicians. The court found that these professionals were functionally equivalent to the 'electronics' category within the CTT personnel framework, not the 'telecommunications assistants' category. Consequently, the court upheld the existing classification based on the specific decree-law establishing the electronic category.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO CATEGORIA PROFISSIONAL SINDICATO HOMOLOGAÇÃO TLP CTT

Keywords

AI generated
labor contract classification telecommunication technicians corporate commission review ministerial homologation professional category status

Cited Legislation

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Decreto-Lei 47488, de 29 de Janeiro de 1967
pelo Decreto-Lei 47488, de 29 de Janeiro de 1967, e não aos assistentes de telecomunicações" deste mesmo quadro.
Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, ano XXXVI, n. 7/8, página 437
(in Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, ano XXXVI, n. 7/8, página 437) os electrotécnicos dos T.L.P.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015904

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198306210004144

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65AC657642EE833C802568FC003AD7ED?OpenDocument

SUMÁRIO

Em face da deliberação da Comissão Corporativa homologada por despacho Ministerial de 15 de Abril de 1969

(in Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, ano XXXVI, n. 7/8, página 437) os electrotécnicos dos T.L.P. ficaram funcionalmente equiparados aos funcionários da categoria "electronicos" criada no quadro de pessoal dos C.T.T. pelo Decreto-Lei 47488, de 29 de Janeiro de 1967, e não aos assistentes de telecomunicações" deste mesmo quadro.