Legislator Case Law & Legislation
003972 AI generated

Court annuls labor court decision for omitting pronouncement on dismissal nullity, applying amnesty instead.

Case Number 003972
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice annulled the lower court's decision because it failed to rule on the worker's claim that his dismissal was null and void. The worker argued that the dismissal was illegal and sought reinstatement, while the lower court incorrectly applied amnesty to dismiss the disciplinary offense without addressing the substantive nullity. The higher court held that amnesty only ends the disciplinary infraction ex nunc but does not erase the legal effects of the dismissal, necessitating a full review of the nullity claim.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DO DESPEDIMENTO AMNISTIA EFEITOS REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR REPOSIÇÃO NATURAL

Keywords

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labor dismissal nullity amnesty effects ex nunc omission of pronouncement reinstatement legal consequences retroactive legal effects disciplinary infraction termination judgment annulment

Cited Legislation

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Art. 240 do Código de Processo Civil
Art. 241 do Código de Processo Civil
Art. 242 do Código de Processo Civil

Cited Case Law

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R. Alarção, Conf. Neg. Anul. 1971, pág. 76

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025659

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199410260039724

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7262/91

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N440 ANO1994 PAG367

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65AB6FABBEBF9CEF802568FC003A9AFD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A reintegração - consequência da nulidade do despedimento, cujos efeitos retroactivos forçam à manutenção do vínculo juridico laboral - implica a reentrada física do trabalhador e o pagamento da retribuição e de todos os créditos salariais presentes e futuros. Na aplicação de amnistia, cujos efeitos são mais modestos, pois põe fim à infracção disciplinar, mas não destrói os efeitos já produzidos por essa sanção, verifica-se a reposição, com efeitos "ex nunc" do "statu quo ante".

II - Dada a diversidade de efeitos da nulidade do despedimento, mais favoráveis ao trabalhador, e da amnistia e tendo este reunido com vista a demonstrar essa nulidade, há omissão de pronúncia por parte da Relação, quando deixa de conhecer desse recurso, e aplica a amnistia, sendo nulo o acórdão, havendo que conhecer daquele recurso.