Appeal to STJ dismissed because revoking first-instance amnesty order and scheduling trial affects the original accusation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal against a first-instance decision that revoked an amnesty order and scheduled a new trial. The appellant argued for STJ review, but the court found the ruling directly impacted the original accusation and the final judgment. Consequently, the appeal was inadmissible as it did not fall under the specific exceptions allowing such appeals.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL AMNISTIA ADMISSIBILIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002793
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198202250364963
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N314 ANO1982 PAG222
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65A55FFDF76CEEEB802568FC00395E58?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A regra estabelecida no artigo 646, n. 6, do Codigo de Processo Penal de que em processo correccional so e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordãos condenatorios das Relações so admite excepção nas seguintes circunstancias: a) o facto de se tratar de recurso tendo por objecto questões ou incidentes a margem ou fora da acusação, sem qualquer relação com a forma do processo em que surgiram; b) o tratar-se de questão surgida depois do julgamento e transito em julgado de decisão proferida sobre a acusação nesses autos formulada, onde, por isso, a forma do processo e a sua tramitação
(ja ultrapassadas) nada tinham a ver com a questão suscitada e decidida: c) o facto de se tratar de questão, que, muito embora surgida antes do julgamento final, nenhuma relação directa tinha com o objecto da acusação e consequente julgamento; casos em que, por isso, qualquer que fosse a decisão que viesse a ser proferida em resultado do interposto recurso, nem a primeira nem o segundo poderiam ficar em causa.
II - O acordão da Relação que revoga um despacho proferido na primeira instancia que considerou amnistiados determinados ilicitos e que ordena em sua substituição que se designe dia para julgamento, não cabe em nenhuma das hipoteses vindas de referenciar, uma vez que põe em causa a acusação formulada e o julgamento final do processo, pelo que dele e inadmissivel recurso para o Supremo.