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048295 AI generated

Portuguese court rules that unauthorized sale of controlled substances constitutes the crime of drug trafficking.

Case Number 048295
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously rejected the appeal, affirming the conviction for drug trafficking. The court held that selling controlled substances without authorization constitutes the crime, while sentencing must consider the agent's culpability and preventive needs. Consequently, the decision stands based on the statutory definition of the offense and applicable penal guidelines.

Legislator headnote

Official

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE ELEMENTOS DA INFRACÇÃO DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

Keywords

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drug trafficking offense unauthorized sale of substances controlled substances tables sentencing culpability factors preventive crime measures Portuguese penal code drug trafficking definition

Cited Legislation

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Decreto-Lei 15/93
I - Quem, sem para tal estar autorizado, puser à venda, vender ou ceder por qualquer título, plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas anexas ao Decreto-Lei 15/93, pratica o crime de tráfico de estupefacientes.
n. 2 do artigo 72 do Código Penal
II - A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-à em função da culpa do agente, tendo em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e as circunstâncias previstas no n. 2 do artigo 72 do Código Penal.
artigo 72 do Código Penal
2 do artigo 72 do Código Penal.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028882

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510110482953

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/657BBC2A2EDCF3D6802568FC003B64A2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quem, sem para tal estar autorizado, puser à venda, vender ou ceder por qualquer título, plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas anexas ao Decreto-Lei 15/93, pratica o crime de tráfico de estupefacientes.

II - A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-à em função da culpa do agente, tendo em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e as circunstâncias previstas no n. 2 do artigo 72 do Código Penal.