Portuguese court rejects document attachment contestation due to procedural timing and tax law compliance failures.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the defendant's request to attach a document as a formal contestation. The plaintiff argued the attachment was valid, but the court found it failed to meet strict procedural deadlines and violated applicable tax laws. Consequently, the attachment was deemed inadmissible as a valid legal instrument.
Legislator headnote
OfficialJUNÇÃO DE DOCUMENTO CONTESTAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005660
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199011220026514
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6137/87
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65799FEC42295FDF802568FC00399720?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E admissivel a contestação por junção de documento.
II - Mas para que este possa valer como tal, tem de reunir as condições impostas aquela, designadamente, ser junto do prazo em que aquela tem de ser oferecida, e mostrar-se cumprida a lei tributaria de que depende a eficacia da mesma.