Portuguese court rules state tax claims rank above social security in creditor contests under specific conditions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted the review, establishing a specific hierarchy for creditor claims in bankruptcy scenarios. While social security debts generally prevail over secured claims, the court clarified that state tax claims take precedence over social security when both exist alongside a mortgage. This decision prioritizes the state's tax revenue over social security contributions in this mixed creditor situation.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO DE CREDORES CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL IMPOSTO PRIVILÉGIO CREDITÓRIO PENHOR CRÉDITO DO ESTADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036753
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199904220010842
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4578/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/656AE3E09E68CFC180256A47004ABF83?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O n. 2 do artigo 10, DL 103/80, de 9/5 só dispõe para o caso de concurso entre créditos do CRSS e os garantidos por penhor, situação em que aqueles prevalecem sobre estes.
II - Quando, além daqueles, concorrem créditos de impostos ao Estado, há que respeitar a norma do n. 1, daquele artigo 10, conjugada com a do artigo 749, Código Civil, graduando-se em primeiro lugar o crédito pignoratício, seguindo-se o do Estado, por impostos, e, por fim, o crédito do C.R.S.S..