Legislator Case Law & Legislation
98B1084 AI generated

Portuguese court rules state tax claims rank above social security in creditor contests under specific conditions.

Case Number 98B1084
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice granted the review, establishing a specific hierarchy for creditor claims in bankruptcy scenarios. While social security debts generally prevail over secured claims, the court clarified that state tax claims take precedence over social security when both exist alongside a mortgage. This decision prioritizes the state's tax revenue over social security contributions in this mixed creditor situation.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE CREDORES CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL IMPOSTO PRIVILÉGIO CREDITÓRIO PENHOR CRÉDITO DO ESTADO

Keywords

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concurso de credores contribuicao seguranciasocial imposto estado penhor privilegio creditorio hierarquia credores DL 103/80

Cited Legislation

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DL 103/80 de 9/5, Art. 10, n. 2
Código Civil, Art. 745, n. 2
Código Civil, Art. 747, n. 1, A
Código Civil, Art. 749

Cited Case Law

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ACÓRDÃO RC DE 1996/04/23
ACÓRDÃO RC PROC129/88 DE 1990/03/27
ACÓRDÃO RP DE 1984/01/12

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036753

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199904220010842

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4578/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/656AE3E09E68CFC180256A47004ABF83?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O n. 2 do artigo 10, DL 103/80, de 9/5 só dispõe para o caso de concurso entre créditos do CRSS e os garantidos por penhor, situação em que aqueles prevalecem sobre estes.

II - Quando, além daqueles, concorrem créditos de impostos ao Estado, há que respeitar a norma do n. 1, daquele artigo 10, conjugada com a do artigo 749, Código Civil, graduando-se em primeiro lugar o crédito pignoratício, seguindo-se o do Estado, por impostos, e, por fim, o crédito do C.R.S.S..