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073703 AI generated

Portuguese court denies review of foreign divorce judgment due to lack of factual basis for litigation status.

Case Number 073703
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Portuguese Supreme Court of Justice denied the request to review a foreign divorce judgment. The court found that the foreign decision lacked factual findings establishing whether the divorce was litigious or by mutual consent. Consequently, the court refused to examine the merits of the case.

Legislator headnote

Official

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REQUISITOS CONFIRMAÇÃO REVISÃO FORMAL REVISÃO DE MERITO MATERIA DE FACTO DIVORCIO LITIGIOSO DIVORCIO POR MUTUO CONSENTIMENTO

Keywords

AI generated
foreign judgment review litigious divorce mutual consent divorce factual basis requirement civil procedure formalism

Cited Legislation

AI generated
Article 1096, paragraph g), of the Civil Procedure Code
Article 1775, number 2, of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008296

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198605280737032

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N357 ANO1986 PAG354

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65357BA8CF4389CB802568FC0039C43F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O sistema portugues de revisão de sentenças estrangeiras esta enformado pelo principio da revisão formal, so admitindo a revisão do merito no caso da alinea g), do artigo 1096, do Codigo de Processo Civil, pelo que as disposições que esta alinea quer salvaguardar são aquelas que definem o respectivo direito e não as disposições que disciplinam a tramitação processual para que esse direito seja declarado pelos tribunais. Esta mesma alinea visa proteger o proprio interesse do subdito portugues, desobrigando-o de suportar as consequencias duma decisão proferida segundo uma lei diferente da sua lei natural.

II - O facto de não constar da decisão proferida no Tribunal estrangeiro a factualidade que serviu de base a concessão do divorcio, e a mesma de rever, se se concluir que tudo se passou como se o caracter litigioso da acção se tivesse transformado em mutuo consentimento, dado que o artigo 1775, n. 2, do Codigo Civil, permite que os conjuges não tenham que revelar a causa do divorcio.