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085537 AI generated

Portuguese court denies trademark review requiring distinct business names to avoid consumer confusion under commercial code.

Case Number 085537
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the request to review a business name, ruling that it must be distinct from existing registered names to prevent consumer confusion. The court emphasized that while the law allows certain elements, the final judgment on distinctiveness cannot be arbitrary and must consider the type of person, location, and business activities involved. Consequently, the court applied the principle of exclusivity to ensure no error or confusion arises between the new and previously registered firm names.

Legislator headnote

Official

FIRMA CONCEITO JURÍDICO PRESSUPOSTOS DISTINÇÃO MARCAS PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

Keywords

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Commercial Companies Code Business Name Distinctness Principle of Exclusivity Consumer Confusion Avoidance Trademark Registration Firma Legal Concept Supreme Court of Justice

Cited Legislation

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Art. 10, n. 5 of the Commercial Companies Code
Art. 2, n. 1 of D.L. 42/89
Art. 2, n. 2 of D.L. 42/89
Art. 2, n. 5 of D.L. 42/89
Art. 94 of the Industrial Property Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025203

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199409200855371

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5646/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65327EE496F884BA802568FC003A91C1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A firma é o nome sob o qual o comerciante exerce o seu comércio e que, portanto, o individualiza e designa nas suas relações comerciais.

II - No que se refere ao princípio da exclusividade, segundo o artigo 10, n. 5 do Código das Sociedades Comerciais, quando a firma da sociedade for constituída, exclusivamente, por nomes ou firmas de todos ou alguns dos sócios, deve ser completamente distinta das que já se acham registadas e, nos termos do artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei 42/89, de 3 de Fevereiro, as firmas e as denominações devem ser distintas e insusceptíveis de confusão ou erro com as registadas no mesmo âmbito de exclusividade, mesmo quando a Lei permita a inclusão de elementos utilizados por outras já registadas.

III - O juízo sobre a distinção, e a insusceptibilidade de confusão ou erro, não pode, no entanto, formar-se livre e discricionariamente. Na verdade, nos ns. 2 e 5 do citado artigo 2 do Decreto-Lei 42/89, estabelece-se que, para tanto, deve considerar-se o tipo de pessoa, o seu domicilio ou sede, bem como a afinidade e proximidade das actividades exercidas ou a exercer o âmbito territorial destas, devendo ainda, considerar-se a existência de nomes de estabelecimento, insígnias de marcas de tal forma semelhantes que possam induzir em erro sobre a titularidade desses sinais distintivos.

IV - Além disso, e do mesmo modo que quanto às marcas

- artigo 94 do C. Propriedade Industrial - não deve deixar de atender-se também à semelhança gráfica e fonética das firmas ou denominações sociais em confronto.