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046963 AI generated

Portuguese court rules vehicle sale with falsified plates is void but seller not liable for fraud.

Case Number 046963
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

AI generated

The court declared the vehicle sales contract null due to the object being outside legal commerce because of falsified identification elements. While the seller was found not personally at fault for the alterations, the invalidity of the transaction triggered a mandatory restitution of the purchase price. The decision distinguishes between the seller's lack of subjective culpa and the legal consequence of the contract's absolute nullity.

Legislator headnote

Official

VEÍCULO AUTOMÓVEL FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE VEÍCULO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO VEÍCULO COMPRA E VENDA NULIDADE DO CONTRATO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL RESPONSABILIDADE OBJECTIVA

Keywords

AI generated
nullity of contract falsified vehicle plates objective liability restitution of price lack of culpa legal commerce civil compensation

Cited Legislation

AI generated
Código Civil Português, Art. 240
Código Civil Português, Art. 484

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025053

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199504190469633

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 563/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC ESPOSENDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64F25F16CFC514FD802568FC003AB9DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Provando-se que o arguido vendeu ao lesado um automóvel com os seus elementos identificativos viciados e falsificados, embora com desconhecimento do arguido que nem sequer admitiu que ele pudesse ter sofrido tais alterações, inexiste culpa da sua parte e assim inexiste responsabilidade civil extra- -contratual por facto ilícito ou responsabilidade objectiva.

II - Porém, essa compra e venda é nula, por ter incidido sobre objecto que não podia ser transaccionado por estar fora do comércio jurídico; daí resulta, dada a nulidade desse negócio, que é do conhecimento oficioso e pode ser conhecida a todo o tempo, que o demandado deve ser condenado a restituir ao damandante a importância dele recebida pela venda.