Contract for sale and promise of public works falls under administrative jurisdiction, not common courts.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe common court dismissed the appeal regarding the validity of the Municipal Chamber's failure to fulfill a land transfer contract. The Chamber argued that its non-performance was a valid internal deliberation, while the private company sought judicial review in the common courts. The court ruled that such mixed contracts involving public works are exclusively within the competence of administrative tribunals, thereby removing the common court's authority to review the Chamber's decision.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CÂMARA MUNICIPAL TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027608
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199506220874012
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 478
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64C65CA1B575AD1D802568FC003ADE40?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O contrato promessa da Câmara Municipal da cedência de terreno a uma empresa privada, com a obrigação de esta realizar determinadas obras em benefício público do Município, com fornecimento de mão de obra e materiais - preço do terreno -, mas não apenas em benefício directo dos empreendimentos que a própria empresa projectava concretizar no terreno que lhe fora prometido ceder, mas também em outros diferentes terrenos, assemelha-se a um contrato misto de compra e venda e de contrato de empreitada de obras públicas.
II - Ora, os contratos de empreitada de obras públicas são da competência do contencioso administrativo.
III - Não tendo a Câmara Municipal cumprido o contrato promessa, invocando diversas razões, o que foi decidido por uma deliberação camarária, não compete aos tribunais comuns apreciar a legalidade e a validade de tal deliberação, mas aos tribunais administrativos.