Supreme Court dismisses appeal on nullity, allows enrichment claim, and orders fact expansion.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appellant's request to re-examine the prior nullity judgment of the sales contract, ruling that such matters are final. While rejecting the procedural challenge, the court granted the claim for unjust enrichment and declared the abuse of right an issue of official knowledge. Consequently, the court ordered the case remitted for fact expansion because no factual elements existed to decide the legal question.
Legislator headnote
OfficialCASO JULGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ABUSO DE DIREITO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032678
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199709230001532
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8555/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64BB3EF17FF623FF802568FC003B415F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo o contrato de compra e venda sido julgado nulo por decisão transitada, não pode o Supremo reapreciar essa questão.
II - A acção por enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária.
III - O abuso de direito é de conhecimento oficioso.
IV - A presunção derivada da inscrição no registo predial é juris tantum.
V - Na falta de elemento de facto para decidir de direito, o Supremo deve ordenar a baixa do processo para ampliação da matéria de facto.