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97B153 AI generated

Supreme Court dismisses appeal on nullity, allows enrichment claim, and orders fact expansion.

Case Number 97B153
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appellant's request to re-examine the prior nullity judgment of the sales contract, ruling that such matters are final. While rejecting the procedural challenge, the court granted the claim for unjust enrichment and declared the abuse of right an issue of official knowledge. Consequently, the court ordered the case remitted for fact expansion because no factual elements existed to decide the legal question.

Legislator headnote

Official

CASO JULGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ABUSO DE DIREITO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

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unjust enrichment claim abuse of right contract nullity finality fact expansion order Supreme Court jurisdiction

Cited Legislation

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Art. 227.º do Código de Processo Civil
Art. 563.º do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032678

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199709230001532

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8555/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64BB3EF17FF623FF802568FC003B415F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o contrato de compra e venda sido julgado nulo por decisão transitada, não pode o Supremo reapreciar essa questão.

II - A acção por enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária.

III - O abuso de direito é de conhecimento oficioso.

IV - A presunção derivada da inscrição no registo predial é juris tantum.

V - Na falta de elemento de facto para decidir de direito, o Supremo deve ordenar a baixa do processo para ampliação da matéria de facto.