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070010 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses appeal for lack of standing and invalidates civil defamation suit.

Case Number 070010
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the defendant's appeal due to lack of standing, noting they were not personally condemned and suffered no direct prejudice. The court also rejected the civil action for defamation, ruling that such crimes must be pursued through competent criminal channels rather than civil proceedings. Furthermore, the court held that without proven damages, no compensation can be fixed under the Civil Code.

Legislator headnote

Official

RECURSO LEGITIMIDADE PARA RECORRER DESPACHO DO RELATOR NULIDADE DE ACÓRDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DIFAMAÇÃO ACÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO DANO INDEMNIZAÇÃO

Keywords

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lack of standing appeal civil defamation action criminal prosecution requirement proven damages necessity prejudice direct effect

Cited Legislation

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Art. 668, n. 1, alínea b), do Código de Processo Civil
Art. 722, n. 2, 2. parte, do Código de Processo Civil
Art. 484 do Código Civil
artigo 484 do Código Civil
VII - Para que haja lugar à fixação de indemnização ao abrigo do disposto no artigo 484 do Código Civil,

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021034

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198210210700102

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/649ABCC8EDF3F44D802568FC003AC1D3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Carece de legitimidade para recorrer o réu que não ficou vencido e que, na sua alegação, nem sequer invoca qualquer prejuízo, efectivo e directo, que possa ter-lhe resultado da condenação dos co-réus.

II - O despacho preliminar do relator não obsta a que o Supremo Tribunal de Justiça conheça oficiosamente da ilegitimidade do recorrente.

III - Não enferma da nulidade do artigo 668, n. 1, alínea b), do Código de Processo Civil o acórdão da Relação que, acerca de pertenças contradições de respostas aos quesitos, desatende a pretensão, dizendo, pura e simplesmente, que as contradições "não existem".

IV - A matéria relacionada com a subsistência das respostas aos quesitos, arredadas as hipóteses previstas no artigo 722, n. 2, 2. parte, do Código de Processo Civil, é matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias.

V - Deduz pretensão cuja falta de fundamento não podia desconhecer o recorrente que insiste em questão já decidida, com trânsito em julgado, no despacho saneador.

VI - O crime de difamação tem de ser perseguido através das vias competentes, não sendo a tanto adequada uma acção cível.

VII - Para que haja lugar à fixação de indemnização ao abrigo do disposto no artigo 484 do Código Civil,

é necessário que tenham sido provados danos.

VIII - Se um pedido que pressupunha a validade de determinado negócio jurídico foi julgado improcedente por o negócio ter sido declarado nulo na sentença da

1. instância, tendo esta decisão sido revogada pela Relação, subsiste a obrigação que está na base de tal pedido.