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038206 AI generated

Portuguese Supreme Court rules that criminal penalty suspension must be decreed in the final judgment, not later.

Case Number 038206
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously ruled that the suspension of a fine penalty must be decreed within the final sentencing decision itself. The court held that since suspension is a true penalty and the object of the conviction, it cannot be deferred to a subsequent moment. Consequently, any attempt to delay the suspension beyond the final judgment was rejected as legally impermissible.

Legislator headnote

Official

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

Keywords

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falsification of documents suspension of penalty final judgment requirement criminal procedure penalty execution

Cited Legislation

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Art. 8, n. 1 do Código Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008281

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198605210382063

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N357 ANO1986 PAG230

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6498CDF7CED458F8802568FC0039C412?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A falsificação de documentos e tanto mais grave, para alem dos casos previstos nos ns. 2 e 3 do artigo 228 do Codigo Penal, quanto maior for a sua eficiencia e a sua projecção economica. Realmente e tanto mais reprovavel a falsificação quanto mais perfeito, seguro e engenhoso for o modo como foi levada a efeito, como e tanto mais censuravel quanto maior for o beneficio ilegitimamente alcançado pelo agente do crime ou o prejuizo por ela causado ao lesado ou ao Estado.

II - O facto do artigo n. 8, n. 1, do Codigo Penal dispor que a execução da pena de multa pode tambem ser suspensa desde que o condenado não tenha possibilidade de a pagar, não significa que o decretamento da suspensão da pena possa ser diferido para momento posterior a decisão condenatoria. Com efeito, sendo a suspensão da pena, tal como outra medida não detentiva, uma verdadeira pena e, portanto, o proprio objecto da condenação, não pode deixar de ser decretada na decisão ou sentença final, não permitindo a lei que ela seja diferida para momento ulterior.