Portuguese Supreme Court rules that criminal penalty suspension must be decreed in the final judgment, not later.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously ruled that the suspension of a fine penalty must be decreed within the final sentencing decision itself. The court held that since suspension is a true penalty and the object of the conviction, it cannot be deferred to a subsequent moment. Consequently, any attempt to delay the suspension beyond the final judgment was rejected as legally impermissible.
Legislator headnote
OfficialFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008281
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198605210382063
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N357 ANO1986 PAG230
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6498CDF7CED458F8802568FC0039C412?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A falsificação de documentos e tanto mais grave, para alem dos casos previstos nos ns. 2 e 3 do artigo 228 do Codigo Penal, quanto maior for a sua eficiencia e a sua projecção economica. Realmente e tanto mais reprovavel a falsificação quanto mais perfeito, seguro e engenhoso for o modo como foi levada a efeito, como e tanto mais censuravel quanto maior for o beneficio ilegitimamente alcançado pelo agente do crime ou o prejuizo por ela causado ao lesado ou ao Estado.
II - O facto do artigo n. 8, n. 1, do Codigo Penal dispor que a execução da pena de multa pode tambem ser suspensa desde que o condenado não tenha possibilidade de a pagar, não significa que o decretamento da suspensão da pena possa ser diferido para momento posterior a decisão condenatoria. Com efeito, sendo a suspensão da pena, tal como outra medida não detentiva, uma verdadeira pena e, portanto, o proprio objecto da condenação, não pode deixar de ser decretada na decisão ou sentença final, não permitindo a lei que ela seja diferida para momento ulterior.