Portuguese court holds blank release validity depends on prior agreement, burden of proof on challenger.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the review of a blank release, ruling that its validity does not strictly require a prior contract of filling. The embargant argued the release was filled contrary to an agreement, but the court found the statutory reference to agreements applies to normal cases, not as a mandatory prerequisite for validity. Consequently, the burden of proving the existence of such an agreement and the discrepancy in filling rests entirely on the party challenging the document.
Legislator headnote
OfficialLETRA EM BRANCO LIVRANÇA PREENCHIMENTO ABUSIVO ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00037113
[Nº DO DOCUMENTO] SJ20000406000482
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6489BAFBA2E2C4DA80256AAB0054E040?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Pode existir "letra" (ou livrança) em branco sem ter havido prévio contrato de preenchimento.
A referência do artigo 10 da LULL ao completamento contrariamente aos "acordos realizados" respeita aos casos normais, não a um requisito necessário para que a letra (ou a livrança) em branco possa ser preenchida.
II - Tratando-se de defesa por excepção, é ao embargante que cabe alegar e provar os termos do acordo de preenchimento e a desconformidade do completamento da livrança em relação a esse acordo.