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069065 AI generated

Special eviction action value is independent of main possession claim and follows eviction action valuation criteria.

Case Number 069065
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that a special eviction action filed as an appendage to a main possession claim must have an independent procedural value. The parties argued regarding the correct valuation method for this distinct legal action. The court decided that the value must be determined autonomously using the same criteria applied to standard eviction actions under the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

OCUPAÇÃO DE FOGO DEVOLUTO MEIO PROCESSUAL VALOR DA CAUSA

Keywords

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special eviction action procedural value appendage claim possession restitution independent valuation Civil Procedure Code judicial eviction

Cited Legislation

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Decreto-Lei 294/77, de 20 de Julho
I - O meio processual estabelecido no Decreto-Lei 294/77, de 20 de Julho, comporta-se como uma diferenciada acção de processo especial, embora a correr por apenso quando esteja pendente acção de restituição de posse ou qualquer outra em que se peça a entrega judicial do prédio.
artigo 307, n. 1 do Código de Processo Civil
III - O valor deve ser determinado pelo critério que preside à determinação do valor das acções de despejo (artigo 307, n. 1 do Código de Processo Civil).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022505

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198101300690652

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64871FBEDBFEC3FC802568FC003ACAAF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O meio processual estabelecido no Decreto-Lei 294/77, de 20 de Julho, comporta-se como uma diferenciada acção de processo especial, embora a correr por apenso quando esteja pendente acção de restituição de posse ou qualquer outra em que se peça a entrega judicial do prédio.

II - O valor a atribuir-lhe deve, portanto, ser autónomo relativamente ao do processo principal.

III - O valor deve ser determinado pelo critério que preside à determinação do valor das acções de despejo (artigo 307, n. 1 do Código de Processo Civil).