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003924 AI generated

Common courts have jurisdiction over public company liquidation creditor claims, excluding labor courts.

Case Number 003924
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court declared that common courts, not labor tribunals, possess jurisdiction over creditor claims in public company liquidations. The legislature explicitly excluded bankruptcy and dissolution rules from labor courts in the relevant decree. Consequently, the court ruled that the specific reference to 'common courts' in the liquidation statute points to general jurisdiction courts.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA TRIBUNAL DO TRABALHO TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL CÍVEL TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA TRIBUNAL ESPECIAL EMPRESA PÚBLICA LIQUIDAÇÃO COMISSÃO LIQUIDATÁRIA LIQUIDATÁRIO DISSOLUÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO FALÊNCIA INSOLVÊNCIA INTERPRETAÇÃO DA LEI

Keywords

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public company liquidation labor court jurisdiction creditor claim recognition specialized tribunal competence general jurisdiction courts

Cited Legislation

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Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, Art. 37, n. 2
Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, Art. 43, n. 4
Lei 82/77, de 6 de Dezembro
Lei 38/87, de 23 de Dezembro
Código Civil, Art. 9
artigo 9 do Código Civil
I - A interpretação da lei deverá reconstituir, a partir dos textos, o pensamento legislativo: presumindo-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas - artigo 9 do Código Civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021988

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199402090039244

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8803/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64753910091EB185802568FC003A9F37?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A interpretação da lei deverá reconstituir, a partir dos textos, o pensamento legislativo: presumindo-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas - artigo 9 do Código Civil.

II - O Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, definiu as bases gerais das empresas públicas.

III - O seu artigo 37, n. 2, afastou delas, expressamente, as regras sobre dissolução e liquidação de sociedade e os institutos de falência e insolvência.

IV - Na verificação do passivo das empresas públicas em liquidação, o n. 4 do artigo 43 do mesmo diploma estabeleceu que os credores cujos créditos não hajam sido reconhecidos pelos liquidatários podem recorrer aos Tribunais Comuns para fazer valer os seus direitos.

V - Assim, o referido Decreto-Lei retirava aos tribunais do trabalho, que eram tribunais especiais, competência para reconhecer tais créditos.

VI - Segundo as Leis 82/77, de 6 de Dezembro, e 38/87, de 23 de Dezembro, os tribunais de "competência genérica", correspondem aos anteriormente chamados "tribunais comuns".

VII - Os tribunais de trabalho são de competência especializada.

VIII - Por isso, ter-se-á de entender que o "tribunal comum" a que se refere o n. 4 do citado artigo 43 é o tribunal de "competência genérica" - Tribunais de Comarca e tribunais cíveis -.