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97P198 AI generated

Portuguese Supreme Court rejects appeal, ruling robbery violates property and liberty, requiring prison for repeat offenders.

Case Number 97P198
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the criminal appeal against a robbery conviction, upholding the imposition of a custodial sentence. The defendant argued against the penalty, but the court noted that robbery infringes both property rights and personal liberty. Consequently, the court determined that the defendant's high level of intent and prior convictions necessitated a prison term to satisfy general and special prevention requirements.

Legislator headnote

Official

ROUBO BEM JURÍDICO PROTEGIDO MEDIDA DA PENA PREVENÇÃO GERAL PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE

Keywords

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Robbery Multiple Legal Interests Custodial Sentence General Prevention Recidivism Portuguese Criminal Law Supreme Court Appeal

Cited Legislation

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Código Penal Português, Art. 343.º
Código Penal Português, Art. 51.º

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032425

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199703120001983

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/646749323C4DBB1C802568FC003B3D55?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No crime de roubo há uma pluralidade de bens jurídicos violados: para além do ataque ao direito de propriedade, ataca-se também a liberdade.

II - Tendo o arguido agido com grande intensidade de dolo e sendo elevado o grau da sua culpa, impõem as exigências de prevenção geral e especial, a aplicação efectiva de uma pena privativa de liberdade, tanto mais que aquele anteriormente já havia sido duas vezes condenado, sendo que numa, como autor de três crimes de roubo.