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068395 AI generated

Portuguese Supreme Court denies review of second instance regarding written contract formalism and testimonial evidence inadmissibility.

Case Number 068395
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice denied the review of the second instance court's decision, citing its limited power to merely criticize the lower court's application of procedural rules. The case involved a dispute over a contract where the sellers sought to prove the buyer's breach, but the court held that written declarations requiring proof must be proven by written evidence, rendering testimonial proof inadmissible under Article 393 of the Civil Code. Consequently, the court ruled that sellers must prove the buyer's fault while confirming their own performance, leading to the rejection of the testimonial evidence presented.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORMALISMO NEGOCIAL SINAL DOCUMENTO ESCRITO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PODERES DA RELAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Keywords

AI generated
written formalism testimonial evidence inadmissibility contract breach proof burden of proof allocation civil procedure review

Cited Legislation

AI generated
Article 393 of the Civil Code
Article 712 of the Civil Procedure Code
artigo 712 do Código de Processo Civil
I - Ao Supremo Tribunal de Justiça apenas compete fazer uma censura discreta à actuação da segunda instância no que toca ao uso que fez do artigo 712 do Código de Processo Civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022254

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198001220222541

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] LIVRO DE ACÓRDÃOS 237, PAG.176 Vº

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63814BBA36680CE9802568FC003AD07D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça apenas compete fazer uma censura discreta à actuação da segunda instância no que toca ao uso que fez do artigo 712 do Código de Processo Civil.

II - Se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzido a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal (artigo 393 do C.C.).

III - Os vendedores para fazerem seu o sinal têm de provar que a compradora é que não cumpriu o contrato, por sua culpa, tendo eles tudo cumprido.