Third-party possession claims dismissed when creditor lacks possession rights over bank deposit account.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the third-party possession embargos filed against a time deposit account arrolamento. The plaintiff argued that the bank's irregular deposit procedure infringed upon their possession, but the court found they held only a credit right, not possession. Consequently, the proper legal remedy for asserting ownership is a common action, not third-party embargos.
Legislator headnote
OfficialEMBARGOS DE TERCEIRO POSSE TERCEIRO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011796
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198803010757881
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63803F3F794A1FEE802568FC0039F072?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para a procedencia dos embargos de terceiro, de harmonia com o disposto pelo artigo 1037 do Codigo de Processo Civil, exige-se que o embargante sumariamente prove que a diligencia judicial ofende a sua posse e que ele detem a qualidade de terceiro.
II - Sendo os embargos opostos a arrolamento de uma conta de deposito a prazo - deposito irregular - estão eles condenados ao insucesso, ja que o embargante e apenas titular de um direito de credito sobre o banco depositario, por isso insusceptivel de posse, nos termos do artigo 1251 do Codigo Civil.
III - Deste modo, se aquele que se apresenta como ofendido na sua posse quiser fazer reconhecer o seu dominio sobre a coisa, tera que usar da acção de processo comum adequada, e não de embargos de terceiro.