Legislator Case Law & Legislation
075788 AI generated

Third-party possession claims dismissed when creditor lacks possession rights over bank deposit account.

Case Number 075788
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the third-party possession embargos filed against a time deposit account arrolamento. The plaintiff argued that the bank's irregular deposit procedure infringed upon their possession, but the court found they held only a credit right, not possession. Consequently, the proper legal remedy for asserting ownership is a common action, not third-party embargos.

Legislator headnote

Official

EMBARGOS DE TERCEIRO POSSE TERCEIRO

Keywords

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third party possession embargos bank deposit account creditor possession rights irregular deposit procedure common action requirement

Cited Legislation

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Art. 1037 do Código de Processo Civil
Art. 1251 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011796

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198803010757881

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63803F3F794A1FEE802568FC0039F072?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para a procedencia dos embargos de terceiro, de harmonia com o disposto pelo artigo 1037 do Codigo de Processo Civil, exige-se que o embargante sumariamente prove que a diligencia judicial ofende a sua posse e que ele detem a qualidade de terceiro.

II - Sendo os embargos opostos a arrolamento de uma conta de deposito a prazo - deposito irregular - estão eles condenados ao insucesso, ja que o embargante e apenas titular de um direito de credito sobre o banco depositario, por isso insusceptivel de posse, nos termos do artigo 1251 do Codigo Civil.

III - Deste modo, se aquele que se apresenta como ofendido na sua posse quiser fazer reconhecer o seu dominio sobre a coisa, tera que usar da acção de processo comum adequada, e não de embargos de terceiro.