Legislator Case Law & Legislation
01P126 AI generated

Portuguese court holds vehicle owner liable for accidents unless they prove the driver abused the vehicle.

Case Number 01P126
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice ruled that the vehicle owner bears the burden of proving the driver abused the vehicle to avoid objective liability. The plaintiff argued the owner should pay damages resulting from the accident, while the owner claimed the driver's sole fault should absolve them. The court decided that ownership inherently links to control, requiring the owner to demonstrate the driver's improper use to escape responsibility.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE RESPONSABILIDADE OBJECTIVA RESPONSABILIDADE PELO RISCO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ÓNUS DA PROVA

Keywords

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vehicle owner liability objective liability burden of proof driver abuse civil compensation

Cited Legislation

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CCIV66 Art. 483
CCIV66 Art. 500
CCIV66 Art. 503
DL 522/85 Art. 21 n.º 1
DL 522/85 Art. 21 n.º 2
DL 522/85 Art. 25
DL 522/85 Art. 29 n.º 6

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00041053

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200102220001265

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/635C3F40B9A6FA6380256CFB003B54C2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A propriedade do veículo é o invólucro natural da sua direcção efectiva e interessada. Por isso, provada a propriedade, recai sobre o proprietário

o ónus da prova da utilização abusiva do veículo pela pessoa que o conduzia e causou o acidente, sob pena de responder objectivamente pelos danos, mesmo no caso de estes se deverem a culpa exclusiva daquele condutor.

II - Sendo de "mera garantia" a intervenção do Fundo de Garantia Automóvel, na acção de indemnização, o "papel principal" será sempre do "responsável civil" e não do Estado.