Legislator Case Law & Legislation
036317 AI generated

Portuguese Supreme Court allows late witness summons when new evidence aids truth discovery despite procedural defects.

Case Number 036317
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice upheld the trial judge's decision to summon a witness added late by the Public Prosecutor, ruling the procedural defect did not invalidate the evidence. The court reasoned that the judge possesses discretionary power to order witness testimony if it significantly contributes to uncovering the truth, regardless of whether the defense had previously notified or utilized the opportunity. Consequently, the decision was affirmed because the new element of proof was deemed relevant and the judge's exercise of discretion was not subject to appellate criticism.

Legislator headnote

Official

PODER DISCRICIONADO DO TRIBUNAL PROVA TESTEMUNHAL CONCURSO DE INFRACÇÕES PENAS

Keywords

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discretionary power of the court witness testimony admissibility concurrent criminal offenses procedural defect waiver truth discovery standard late witness summons appellate review scope

Cited Legislation

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Art. 443 of the Criminal Procedure Code
Art. 361 of the Criminal Procedure Code
Art. 102, n. 1 of the Criminal Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008953

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198201140363173

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N313 ANO1982 PAG246

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62F337AC933E7B62802568FC0039CE7C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - E licito ao tribunal ordenar a audição de testemunha, nos termos do artigo 443 do Codigo de Processo Penal, se no decurso da audiencia se apercebe que o seu depoimento pode contribuir valiosamente para a descoberta da verdade, sendo irrevelante a possibilidade que as partes tivessem tido, e perderam ou não aproveitaram, de anteriormente a apresentarem.

II - E, assim, licito o uso daquele poder pelo tribunal relativamente a uma testemunha indicada pelo Ministerio Publico em aditamento ao rol, no caso de este aditamento não ter sido notificado aos reus no prazo estipulado no artigo 361 do Codigo de Processo Penal.

III - Escapa a censura do Supremo Tribunal de Justiça a decisão do juiz do julgamento acerca da oportunidade do novo elemento de prova.

IV - São puniveis com a mesma pena, para efeitos do n.

1 do artigo 102 do Codigo Penal, um crime punivel com prisão maior de 2 a 8 anos e outro crime punivel com prisão maior de 2 a 8 anos e multa.