Portuguese Supreme Court allows late witness summons when new evidence aids truth discovery despite procedural defects.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice upheld the trial judge's decision to summon a witness added late by the Public Prosecutor, ruling the procedural defect did not invalidate the evidence. The court reasoned that the judge possesses discretionary power to order witness testimony if it significantly contributes to uncovering the truth, regardless of whether the defense had previously notified or utilized the opportunity. Consequently, the decision was affirmed because the new element of proof was deemed relevant and the judge's exercise of discretion was not subject to appellate criticism.
Legislator headnote
OfficialPODER DISCRICIONADO DO TRIBUNAL PROVA TESTEMUNHAL CONCURSO DE INFRACÇÕES PENAS
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008953
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198201140363173
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N313 ANO1982 PAG246
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62F337AC933E7B62802568FC0039CE7C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E licito ao tribunal ordenar a audição de testemunha, nos termos do artigo 443 do Codigo de Processo Penal, se no decurso da audiencia se apercebe que o seu depoimento pode contribuir valiosamente para a descoberta da verdade, sendo irrevelante a possibilidade que as partes tivessem tido, e perderam ou não aproveitaram, de anteriormente a apresentarem.
II - E, assim, licito o uso daquele poder pelo tribunal relativamente a uma testemunha indicada pelo Ministerio Publico em aditamento ao rol, no caso de este aditamento não ter sido notificado aos reus no prazo estipulado no artigo 361 do Codigo de Processo Penal.
III - Escapa a censura do Supremo Tribunal de Justiça a decisão do juiz do julgamento acerca da oportunidade do novo elemento de prova.
IV - São puniveis com a mesma pena, para efeitos do n.
1 do artigo 102 do Codigo Penal, um crime punivel com prisão maior de 2 a 8 anos e outro crime punivel com prisão maior de 2 a 8 anos e multa.