Portuguese court holds verbal land sale voidable and buyer liable for fruits and unjust enrichment.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court unanimously rejected the plaintiff's request to review the contract's validity, ruling that the seller is only liable if they acted with fault during contract formation. Although the verbal agreement for land sale was deemed potentially voidable, the buyer, having occupied the property in good faith, ceased such status upon being cited for the action. Consequently, the buyer must return fruits produced and compensate for value a diligent owner could have obtained, based on unjust enrichment principles.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL NULIDADE DO CONTRATO NULIDADE ABSOLUTA CONHECIMENTO OFICIOSO FRUTOS CIVIS INDEMNIZAÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00038469
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199909230005361
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6644/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62DF61502AEBDDBB80256A3B004AA126?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para o vendedor de um prédio poder ser responsabilizado pelo facto de a escritura pública que titularia o contrato de compra e venda não ter sido realizada necessário era que ele, no decurso da formação do contrato, tivesse agido com culpa.
II - A nulidade de um contrato de compra e venda verbal de um prédio pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.
III - Ainda que o comprador estivesse de boa fé quando ocupou o prédio, a mesma cessou com a citação para a acção, pelo que deve restituir os frutos que a coisa produziu até ao termo da posse e, além disso, responde pelo valor daqueles que um proprietário diligente poderia ter obtido.
IV - Também com base nas normas que disciplinam o enriquecimento sem causa, o comprador seria, pelo uso do prédio, sem título, obrigado a indemnizar o vendedor.