Portuguese court denies reduced sentence for multiple cheque frauds, citing lack of continuous crime and unproven good conduct.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the appellant's request to reduce the combined sentence to its just limits. The court found the prosecution legitimate as the cheques were used to pay debts to the Social Security Fund, but ruled that the acts did not constitute a continuous crime due to a lack of identical external circumstances. Furthermore, the court denied special mitigation because the defendant failed to prove good conduct following the commission of the offenses.
Legislator headnote
OfficialCHEQUE SEM PROVISÃO LEGITIMIDADE CRIME CONTINUADO CONCURSO DE INFRACÇÕES MEDIDA DA PENA PERDÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012593
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198705200389213
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62C792E215467FD7802568FC0039F601?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Embora o recorrente tenha referido, na alegação, que circunscrevia o ambito do recurso, a apenas tres dos oito crimes por que foi condenado nas instancias, mas acaba por pedir que a pena unitaria seja reduzida aos seus justos limites, ha, no entanto, que apreciar todos os crimes, no Supremo Tribunal de Justiça.
II - O procedimento criminal depende de queixa do portador do cheque, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, e, assim, se os cheques se destinavam ao pagamento de dividas a Caixa de Previdencia e Abono de Familia e, sendo esta a portadora, e evidente a sua legitimidade para a apresentação da queixa para procedimento criminal.
III - Não estando provado que os cheques tenham sido emitidos
"no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior" parecendo, ate, que a reiteração foi devida a uma certa tendencia da personalidade do agente, e de excluir, desde logo, a existencia de crime continuado.
IV - Sem qualquer justificação, que não foi alegada, sequer, não são de reduzir as penas parcelares e unitaria.
V - O tempo decorrido a partir da pratica dos crimes, tanto mais que da exclusiva culpa do reu não basta para a atenuação especial da pena. E preciso que o arguido tenha mantido boa conduta e isso não esta provado.