Legislator Case Law & Legislation
038921 AI generated

Portuguese court denies reduced sentence for multiple cheque frauds, citing lack of continuous crime and unproven good conduct.

Case Number 038921
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice rejected the appellant's request to reduce the combined sentence to its just limits. The court found the prosecution legitimate as the cheques were used to pay debts to the Social Security Fund, but ruled that the acts did not constitute a continuous crime due to a lack of identical external circumstances. Furthermore, the court denied special mitigation because the defendant failed to prove good conduct following the commission of the offenses.

Legislator headnote

Official

CHEQUE SEM PROVISÃO LEGITIMIDADE CRIME CONTINUADO CONCURSO DE INFRACÇÕES MEDIDA DA PENA PERDÃO

Keywords

AI generated
cheque fraud continuous crime combined sentence special mitigation good conduct Social Security Fund Portuguese Penal Code

Cited Legislation

AI generated
Art. 123.º do Código Penal
Art. 124.º do Código Penal

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012593

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198705200389213

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62C792E215467FD7802568FC0039F601?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Embora o recorrente tenha referido, na alegação, que circunscrevia o ambito do recurso, a apenas tres dos oito crimes por que foi condenado nas instancias, mas acaba por pedir que a pena unitaria seja reduzida aos seus justos limites, ha, no entanto, que apreciar todos os crimes, no Supremo Tribunal de Justiça.

II - O procedimento criminal depende de queixa do portador do cheque, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, e, assim, se os cheques se destinavam ao pagamento de dividas a Caixa de Previdencia e Abono de Familia e, sendo esta a portadora, e evidente a sua legitimidade para a apresentação da queixa para procedimento criminal.

III - Não estando provado que os cheques tenham sido emitidos

"no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior" parecendo, ate, que a reiteração foi devida a uma certa tendencia da personalidade do agente, e de excluir, desde logo, a existencia de crime continuado.

IV - Sem qualquer justificação, que não foi alegada, sequer, não são de reduzir as penas parcelares e unitaria.

V - O tempo decorrido a partir da pratica dos crimes, tanto mais que da exclusiva culpa do reu não basta para a atenuação especial da pena. E preciso que o arguido tenha mantido boa conduta e isso não esta provado.