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039650 AI generated

Review of 1987 criminal judgment dismissed as old code applies and no new law grounds exist.

Case Number 039650
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice denied the extraordinary review of a criminal sentence originally rendered in 1987. The court held that the 1987 Criminal Procedure Code did not apply retroactively to judgments made before its enactment. Consequently, the review was rejected because the case did not fall under the exhaustive list of grounds for review found in the 1929 Criminal Procedure Code.

Legislator headnote

Official

SENTENÇA REVISÃO REQUISITOS LEI APLICAVEL NON BIS IN IDEM

Keywords

AI generated
extraordinary review criminal procedure code retroactivity of law non bis in idem judicial review grounds procedural autonomy 1929 criminal code

Cited Legislation

AI generated
Art. 7, n. 1 of Decree-Law 78/87
Art. 673 of the 1929 Criminal Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007115

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198811230396503

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N381 ANO1988 PAG541

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62C459B5435280CE802568FC0039B080?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo a revisão de sentença um recurso extraordinario e não um processo autonomo, e tendo o processo onde foi proferida a sentença a rever sido instaurado em 1987, não e aplicavel a revisão o novo Codigo de Processo Penal - artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, com a alteração introduzida pelo artigo unico da Lei n. 17/87, de 1 de Junho.

II - A revisão de sentença so pode ser admitida nos casos especiais previstos na lei, devendo considerar-se taxativa a enumeração dos fundamentos constantes do artigo 673 do Codigo de Processo Penal de 1929.

III - Havendo coincidencia e não contradição de julgados, não corresponde o caso a qualquer das hipoteses previstas no referido artigo 673, pelo que o recurso de revisão não e o meio proprio para se reagir.