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038125 AI generated

Portuguese Supreme Court rules on putative self-defense as an error regarding illegality under Article 17 of the Penal Code.

Case Number 038125
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice allowed the appeal regarding the defendant's liability for putative self-defense. The court established that putative self-defense fundamentally constitutes an error concerning the illegality of the act, which must be analyzed under Article 17 of the Penal Code. Furthermore, the court clarified that answers to interrogatories need not be merely affirmative or negative but can be restrictive and explanatory, and such complaints can be raised in the appeal stage regardless of prior presentation.

Legislator headnote

Official

LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ERRO SOBRE A ILICITUDE DOLO DIRECTO DOLO NECESSÁRIO DOLO EVENTUAL QUESITOS RESPOSTAS AOS QUESITOS QUESITO NOVO RECLAMAÇÃO DO QUESTIONÁRIO

Keywords

AI generated
putative self-defense error regarding illegality Article 17 Penal Code interrogatory answers criminal appeal procedure

Cited Legislation

AI generated
Article 17 of the Penal Code
artigo 17 do Código Penal
I - A legítima defesa putativa cifra-se, em última análise, num erro sobre a ilicitude, devendo a sua problemática ser estudada no âmbito do artigo 17 do Código Penal.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026142

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198607020381253

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/628C7EEF3DBC7080802568FC003ABC97?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A legítima defesa putativa cifra-se, em última análise, num erro sobre a ilicitude, devendo a sua problemática ser estudada no âmbito do artigo 17 do Código Penal.

II - Quesitada a intenção (ou o dolo directo) e sendo a resposta negativa, há que indagar se não se teriam verificado as outras modalidades dolosas (a necessária e a eventual), em complemento do quesito formulado ou em nova quesitação.

III - As respostas aos quesitos não têm que ser meramente afirmativas ou negativas; podendo ser também restritivas e explicativas.

IV - No recurso penal, bem se pode reclamar do questionário e das suas respostas, independentemente de se ter feito isso mesmo, aquando da leitura, em audiência, de uma coisa e outra.