Portuguese Supreme Court mandates fact expansion to ensure sufficient basis for legal decision.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice ordered the case files to be sent back to the second instance for an expansion of the factual record. The court determined that the existing facts were insufficient to serve as a proper basis for a legal ruling. Consequently, the case was remanded to lower courts to gather additional evidence before a final judgment could be rendered.
Legislator headnote
OfficialMATÉRIA DE FACTO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015277
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199203240813211
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1241/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6288FFEBCDF582AE802568FC003A2196?OpenDocument
SUMÁRIO
Podendo e devendo ser ampliada a matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, devem os autos baixar à 2 instância para aquele efeito.