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047567 AI generated

Court dismisses conviction for grave bodily harm due to lack of proven intent regarding the result.

Case Number 047567
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the conviction for the crime of grave bodily offenses because the lower court failed to prove the defendant's intent regarding the specific result of the injury. The prosecution argued that the defendant intended to cause harm, but the court found the evidence insufficient to establish intent specifically for the aggravated outcome. Consequently, the court ordered a new trial to allow the prosecution to prove the necessary mens rea for the crime.

Legislator headnote

Official

OFENSAS CORPORAIS GRAVES ELEMENTOS DA INFRACÇÃO DOLO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REENVIO DO PROCESSO NOVO JULGAMENTO

Keywords

AI generated
Grave bodily offenses Intent regarding result Insufficiency of facts New trial order Criminal procedure vices

Cited Legislation

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Art. 143, alíneas a) e b) do Código Penal
Art. 410, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Penal
artigo 143 do Código Penal
I - Para o preenchimento do crime de ofensas corporais graves, previsto e punido nas alíneas a) e b) do artigo 143 do Código Penal, é necessário a existência de dolo não só quanto à ofensa corporal mas também quanto ao resultado.
artigo 410 do Código de Processo Penal
2 alínea a) do artigo 410 do Código de Processo Penal (insuficiência da matéria de facto provada para a decisão).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028652

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199511160475673

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/627947141B599EF0802568FC003AFBA1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para o preenchimento do crime de ofensas corporais graves, previsto e punido nas alíneas a) e b) do artigo 143 do Código Penal, é necessário a existência de dolo não só quanto à ofensa corporal mas também quanto ao resultado.

II - Assim, a sentença que condena um arguido por aquele crime, não apurando a existência de dolo na sua execução está viciada pelo vício do n. 2 alínea a) do artigo 410 do Código de Processo Penal (insuficiência da matéria de facto provada para a decisão).

III - Conhecendo deste vício, o Supremo Tribunal de Justiça reenviará o processo para novo julgamento a fim de sanar aquele vício.