Portuguese court rules pension revision applies even if worker previously declared cured without devaluation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request to review a pension solely based on Article 9, paragraph a), of Law 2127. The court held that this provision must be read in conjunction with Article 22, which defines the specific benefits subject to revision. Consequently, the court allowed the pension review even though the injured party had previously been declared cured without any reduction in value.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE TRABALHO RECIDIVA DIREITO A INDEMNIZAÇÃO REVISÃO DE PENSÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010125
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198807130019504
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/625C536EC478F2C9802568FC0039DC2D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A alinea a) da Base IX da Lei n. 2127, não pode ser aplicada isoladamente, mas sim, conjugadamente, com a Base XXII da mesma Lei.
II - As prestações mencionadas nessa Base XXII, n. 1, são as indicadas na Base XVI da mesma Lei n. 2127.
III - A revisão de tais prestações e admissivel mesmo que o sinistrado tenha sido antes dado como curado sem qualquer desvalorização.