Portuguese court dismisses contract claim where plaintiff failed to prove loan unavailability and contract conditions.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the plaintiff's request for double restitution of a deposit, ruling that the defendant was not obligated to fulfill the promise due to unproven conditions. The plaintiff failed to prove the bank refused the loan or that the defendant breached the contract, as the burden of proof rested on the plaintiff for these constitutive facts. Consequently, the court found no evidence of breach and determined the plaintiff could not be deemed a litigant in bad faith.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO ÓNUS DA PROVA MÁ FÉ
Keywords
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029426
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199603120878311
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8181/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62571AEA43D528DF802568FC003AFE98?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo Autor e Ré celebrado documento em que este se comprometia a restituir o sinal em singelo, no caso de indisponibilidade da instituição de crédito em conceder o empréstimo e da sinalização do andar por nova verba, condições que não se provaram, sendo o ónus da prova do Autor, por se tratar de facto constitutivo do direito por ele invocado, não chegou a nascer a obrigação do cumprimento dessa promessa por banda do Réu.
II - Também os Autores não provaram que o Réu não cumpriu o contrato-promessa, com a obrigação de restituir o sinal em dobro, antes pelo contrário, foi o Autor que não logrou provar que tivesse cumprido aquilo a que se obrigou, designadamente a entrega da totalidade da primeira verba do sinal e reforço e marcação da escritura no prazo marcado, cabendo-lhe aqui também o ónus da prova, por facto constitutivo do seu direito.
III - Não alterando o réu a verdade dos factos ou omitindo factos essenciais, não pode ser condenado como litigante de má fé.