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072865 AI generated

Portuguese court denies review of foreign divorce judgment due to lack of finality and procedural defects.

Case Number 072865
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice denied the request to review a foreign divorce judgment, ruling that the original sentence had not become final under French law. The court found the defendant failed to prove the lack of finality and noted the Portuguese court lacked jurisdiction because the divorce action had not yet been instituted in Portugal. Furthermore, the court held that the evidentiary methods used in the foreign trial did not violate Portuguese public order or procedural principles.

Legislator headnote

Official

DIVÓRCIO LITIGIOSO REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA TRIBUNAL COMPETENTE LITISPENDÊNCIA PROVAS REVISÃO FORMAL REVISÃO DE MÉRITO ÓNUS DA PROVA TRÂNSITO EM JULGADO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

Keywords

AI generated
foreign divorce judgment transit in force international jurisdiction litispendencia exception public order principle burden of proof formal review

Cited Legislation

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Art. 1096, n. 1, al. g) do Codigo de Processo Civil
Art. 655 do Codigo de Processo Civil
Art. 65 do Codigo de Processo Civil
Art. 75 do Codigo de Processo Civil
Art. 1779 e 1672 do Codigo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014917

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198510240728652

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6233DF6CF2BCB55E802568FC003A45FD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A sentença a rever deve ter transitado em julgado segundo a lei do pais em que foi proferida.

II - Compete ao requerido fazer a prova de a sentença não ter transitado em julgado.

III - O tribunal que profere a sentença e competente quando se verifique qualquer das circunstancias que, de acordo com o artigo 65 do Codigo de Processo Civil, atribuem competencia internacional aos tribunais portugueses, dispondo-se na sua alinea a), do seu n. 1 que os tribunais portugueses são competentes quando a acção dever ser proposta em Portugal segundo as regras da competencia territorial da lei portuguesa.

IV - Ora para as acções de divorcio e competente o tribunal do domicilio ou da residencia do autor - artigo 75, do Codigo de Processo Civil.

V - Tendo a sentença revidenda sido proferida antes da instauração de acção de divorcio, em Portugal, pelo requerido, não pode aqui ser invocada a excepção da litispendencia.

VI - Não tendo a mãe da requerente sido ouvida como testemunha, limitando-se esta a apresentar uma "atestação" de sua mãe sobre o comportamento do requerido, não se violou qualquer aspecto moral e o disposto no artigo 618, n. 1 do Codigo de Processo Civil, sendo a prova obtida por elementos apreciada livremente pelo tribunal

- artigo 655, do Codigo de Processo Civil - alem de que a divergencia quanto a admissão de provas entre a lei francesa e a portuguesa, e irrelevante, visto a nossa revisão ser formal, so o sendo de merito nos termos da alinea g) do citado artigo 1096.

VII - A sentença de divorcio não contraria qualquer principio de ordem publica, pois a nossa lei tambem admite o divorcio, nem de direito privado, visto as agressões fisicas nela referidas constituirem fundamento do divorcio, na lei portuguesa - artigos 1779 e 1672 do Codigo Civil.