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97P1133 AI generated

Court denies compensation claim for high-value property damage, ruling it distinct from public health offenses.

Case Number 97P1133
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the defendant's request for economic compensation regarding property damage valued at a significant amount. The prosecution argued the damage constituted a crime against property, while the defense sought restitution based on the high value involved. The court distinguished this offense from crimes endangering public health, ruling that the specific statutory provisions for property damage do not support the claimed compensation mechanism.

Legislator headnote

Official

COMPARTICIPAÇÃO VALOR ELEVADO AUTORIA VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO RETRIBUIÇÃO AVULTADA COMPENSAÇÃO ECONÓMICA

Keywords

AI generated
property damage compensation high value restitution crime against property public health offenses economic compensation denial

Cited Legislation

AI generated
Art. 26 CP
Art. 24, alínea c) do DL 15/93
Art. 202 CP
artigo 26 do CP
artigo 22 do CP
artigo 202 do CP

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034492

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199803110011333

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 120/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J OLHÃO RESTAURAÇÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62176DF893BC93AF802568FC003BA27A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Segundo o artigo 26 do CP, é autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, neste último segmento se prevendo a co-autoria, com as suas componentes subjectiva e objectiva: a) A componente subjectiva basta-se com o simples acordo tácito, com a simples consciência bilateral reportada ao facto global, com o conhecimento pelos agentes da cooperação recíproca; b) A componente objectiva requer a participação na execução do facto criminoso comum, devendo efectivar cada interveniente uma contribuição objectiva essencial para a consumação do tipo legal de crime visado; c) Actos executivos são os que estão previstos no artigo

22 do CP a propósito da tentativa, não sendo necessário que eles se realizem no estrito âmbito da acção típica delineada no tipo legal de crime.

II - O conceito da "avultada compensação remuneratória" referenciada no artigo 24, alínea c) do DL 15/93 não se confunde com os de valor elevado ou consideravelmente elevado a que alude o artigo 202 do CP, o que logo decorre de serem diferentes os valores jurídicos protegidos nos respectivos tipos legais: a saúde pública ou a saúde individual dos destinatários, num caso, e a propriedade, no outro.