Portuguese Supreme Court rejects appeal for fact renewal, allowing only legal review and specific remand for procedural defects.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the appeal, ruling that its jurisdiction is limited exclusively to the review of legal matters. While the court can identify procedural defects under Article 410 and remand the case for a new trial, it strictly prohibits the renewal of evidence. Consequently, the appeal was dismissed because the request to renew proof was manifestly inadmissible.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO RENOVAÇÃO DE PROVA REJEIÇÃO DE RECURSO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026203
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198911290402873
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/620AF8770C85CAAB802568FC003AEFFF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça visam exclusivamente o reexame de matéria de direito.
II - Pode, porém, o Supremo Tribunal de Justiça, se a decisão recorrida enfermar de alguns dos vicíos constantes no artigo 410, apontá-los e reenviar o processo para novo julgamento. Mas nunca o Supremo Tribunal de Justiça pode proceder à renovação da prova.
III - Será de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em que for manifesta a sua improcedência.