Legislator Case Law & Legislation
040287 AI generated

Portuguese Supreme Court rejects appeal for fact renewal, allowing only legal review and specific remand for procedural defects.

Case Number 040287
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice rejected the appeal, ruling that its jurisdiction is limited exclusively to the review of legal matters. While the court can identify procedural defects under Article 410 and remand the case for a new trial, it strictly prohibits the renewal of evidence. Consequently, the appeal was dismissed because the request to renew proof was manifestly inadmissible.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO RENOVAÇÃO DE PROVA REJEIÇÃO DE RECURSO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA

Keywords

AI generated
Supreme Court Jurisdiction Legal Review Limitation Evidence Renewal Prohibition Procedural Defects Remand Appeal Manifest Inadmissibility

Cited Legislation

AI generated
Art. 410 do Código de Processo Penal

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026203

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198911290402873

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/620AF8770C85CAAB802568FC003AEFFF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça visam exclusivamente o reexame de matéria de direito.

II - Pode, porém, o Supremo Tribunal de Justiça, se a decisão recorrida enfermar de alguns dos vicíos constantes no artigo 410, apontá-los e reenviar o processo para novo julgamento. Mas nunca o Supremo Tribunal de Justiça pode proceder à renovação da prova.

III - Será de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em que for manifesta a sua improcedência.