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076729 AI generated

Portuguese court denies divorce damages review due to failed proof of early departure and mutual fault.

Case Number 076729
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the plaintiff's request for a review of damages in a contested divorce action. The plaintiff failed to prove the reasons for leaving the home four months after marriage, while the defendant later admitted to violating duties of fidelity and respect. Since neither party could be deemed the primary culprit without proof of the other's superior fault, the claim for damages regarding the dissolution grounds was rejected.

Legislator headnote

Official

DIVORCIO CONJUGE CULPADO DANOS MORAIS FUNDAMENTAÇÃO ONUS DA PROVA DEVER DE RESPEITO

Keywords

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divorce damages mutual fault burden of proof non-pecuniary harm dissolution grounds primary culprit family law

Cited Legislation

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Art. 1792, n. 1 e n. 2 do Codigo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010008

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198901130767292

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6200AF8AFE73B454802568FC0039DA59?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Considerando que a Autora, em acção de divorcio litigioso, não conseguiu fazer a prova - como lhe cumpria -

- dos motivos por que tomou a atitude de sair de casa, logo cerca de 4 meses apos o casamento e, dai, que nada nos autos revelem como dirimentes ou atenuantes para essa sua conduta, e considerando que so posteriormente se verificaram, por parte do Reu os factos violadores dos deveres de fidelidade e respeito, não pode considerar-se principal culpado qualquer dos conjuges, visto não poder considerar-se a culpa de um superior a do outro.

II - O pedido de indemnização deve ser deduzido na propria acção de divorcio, mas so em relação aos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento e não pelos motivos ou fundamentos em que se alicerçou aquela dissolução (artigo 1792, n. 1 e n. 2 do Codigo Civil).