Court rules professional category based on actual duties performed, not exhaustive list in collective agreement.
Legislator summary
AI generatedThe court unanimously rejected the request to review the employee's professional classification, ruling that the category is defined by the functions actually performed rather than a rigid list. The employer argued for a specific classification based on the collective agreement, while the employee contended their duties did not match the strict definition. The court decided that classification requires only the closest approximation to actual duties, allowing flexibility in categorization.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO CATEGORIA PROFISSIONAL FIEL DEPOSITARIO CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010416
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198712020017576
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61CD33079FDF5F5C802568FC003A096D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A categoria profissional de um trabalhador, afere-se pelas funções por ele, efectivamente, exercidas, em conjugação com a norma ou convenção que, para a respectiva actividade, indique as funções proprias de cada uma.
II - A categoria profissional define-se, portanto, pelo exercicio de funções e seu enquadramento na categoria profissional que, no respectivo Contrato Colectivo de Trabalho, as considere como sendo as correspondentes a mesma.
III - Para ser atribuida a qualquer trabalhador determinada categoria profissional, não e necessario que execute rigorosamente todas as funções que definem a respectiva categoria profissional, a titulo exemplificativo, no Contrato Colectivo aplicavel, devendo ser classificado naquela categoria que mais se aproxime das funções que, efectivamente, desempenha.