Legislator Case Law & Legislation
96S163 AI generated

Portuguese court allows review of work accident dismissal due to victim's failure to wear a helmet.

Case Number 96S163
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice granted the review of a work accident case where the victim's death was initially attributed to a personal fault. The victim was riding a motorized bicycle without a helmet when struck by a pedestrian, an act the opposing party argued constituted a grave and unpardonable breach of duty. The court ruled that this failure to wear protective gear did not legally preclude the classification of the incident as a work-related accident. Consequently, the dismissal of the work accident claim was overturned, establishing that personal negligence in safety equipment does not automatically negate the work accident status.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE TRABALHO DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE

Keywords

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work accident characterization victim personal fault motorized bicycle safety helmet requirement Supreme Court of Justice social security law unpardonable breach

Cited Legislation

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Art. 131.º do Código da Segurança Social
Art. 132.º do Código da Segurança Social

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031663

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199702120001634

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 120/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6192EFE08835C6F0802568FC003B3216?OpenDocument

SUMÁRIO

Se a lesão ou doença se ficou a dever a um comportamento da vítima que teve lugar ou cujos efeitos se manifestaram após o desencadear do acontecimento naturalístico - o sinistrado dirigia-se para o local do trabalho no seu velocípede com motor quando embateu no peão que transitava na meia faixa de rodagem por onde aquele circulava -, e se esse comportamento se traduziu numa falta grave e indesculpável do sinistrado - não ter o capacete de protecção colocado na cabeça na altura da queda - que se apresentou como causa da lesão determinante do seu falecimento, não se vislumbra obstáculo a que se conclua pela descaracterização do acidente como de trabalho.