Legislator Case Law & Legislation
078781 AI generated

Portuguese court denies industrial model review, ruling distinct ornamentation avoids confusion with toy whistle.

Case Number 078781
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the request to review the industrial model registration. The plaintiff argued that a commercial ornament imitated a toy whistle, while the defendant contended the items belong to different classes and possess distinct overall appearances. The court ruled that the ornament's unique design and classification prevent consumer confusion, thereby upholding the model's validity. Consequently, the review was rejected based on the absence of prohibited confusion under the Industrial Property Code.

Legislator headnote

Official

PROPRIEDADE INDUSTRIAL MODELO INDUSTRIAL CONFUSÃO IMITAÇÃO

Keywords

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Industrial Property Code Industrial Model Protection Consumer Confusion Ornamental Design Distinction Toy Whistle Classification Product Imitation Prohibition Novelty Requirement

Cited Legislation

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Art. 212, n. 1 of the Industrial Property Code
Art. 216, n. 3 of the Industrial Property Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003137

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199007100787811

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 22429/88

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N399 ANO1990 PAG533

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/618D5DBB5202E008802568FC0039640B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A propriedade industrial goza das garantias estabelecidas por lei para a propriedade em geral sendo especialmente protegida nos termos do Codigo da Propriedade Industrial e convenções em vigor.

II - São expressamente proibidos todos os actos susceptiveis de causar confusão com os produtos dos concorrentes, qualquer que seja o meio empregado (artigo 212, n. 1, do Codigo da Propriedade Industrial.

III - E punivel aquele que, sem consentimento do dono de um modelo, o reproduzir ou imitar totalmente ou em algumas das suas partes caracteristicas (artigo 216, n. 3).

IV - O Codigo da Propriedade Industrial,apos dispor o que se considera modelo industrial e que neste so e protegida a forma sob o ponto de vista geometrico ou ornamental, estabelece que so gozam de protecção legal os modelos novos e os que, não o sendo inteiramente, realizem combinações novas de elementos conhecidos ou disposições diferentes de elementos ja usados, que deem aos respectivos objectos aspecto geral distinto.

V - Um berloque comercializado como enfeite ou adorno não imita um guizo destinado a brinquedo de crianças classificado em classe diferente e, alem disso, com fisionomia propria no seu conjunto e aspecto geral distinto.