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99B306 AI generated

Court allows auction of originally described estate items despite later corrected inventory description.

Case Number 99B306
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court upheld the auctions conducted on the estate's original property descriptions, rejecting the request to annul them based on a subsequent inventory correction. The appellant argued that the new probative elements required a complete inventory reset, but the lower court maintained that only strictly necessary corrections should be made. Consequently, the court ruled that the auctions remained valid unless they suffered from specific irregularities unrelated to the inventory update.

Legislator headnote

Official

INVENTÁRIO DESCRIÇÃO DE BENS LICITAÇÕES ANULAÇÃO

Keywords

AI generated
estate inventory correction auction validity probative evidence update property description error procurement annulment

Cited Legislation

AI generated
Art. 1.103 do Código de Processo Civil
Art. 1.104 do Código de Processo Civil
Art. 1.105 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036775

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199904290003062

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6623/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/617A4FD9D2569797802568FC003BAFD4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Rectificada a descrição de bens operada com base em novos elementos probatórios adrede recolhidos e em obediência a decisão do tribunal superior, não há que anular as licitações entretanto efectuadas sobre os bens primitivamente descritos, salvo se as mesmas enfermarem de qualquer irregularidade própria.

II - Isto porque o inventário só deverá em tal caso ser corrigido na parte estritamente necessária, sendo que as emendas ou alterações introduzidas na descrição não suspendem os restantes termos do processo.