Supreme Court rejects review of lower court's fact-finding errors absent statutory exceptions under Civil Procedure Code.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review petition, ruling that the lower court's collective decision lacked defects requiring modification. The applicant argued the second instance court erred in establishing the facts of the case, but the court held that such errors are not reviewable unless they fall under specific statutory exceptions. Consequently, the review was dismissed because the lower court's findings were deemed sufficient and no grounds for intervention existed.
Legislator headnote
OfficialPODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO MATERIA DE FACTO RECURSO DE REVISTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007973
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199103050799271
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 934/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6152F2C68BAF57B0802568FC0039BDEF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quando o acordão da Relação entende que não ha deficiencia, obscuridade ou contradição nas respostas do Colectivo, e se abstem de modifica-las, ou anula-las, o Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer critica sobre o assim decidido.
II - O erro eventual na fixação das partes em causa, no acordão da 2 Instancia, não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nas excepções constantes do artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil.