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085491 AI generated

Portuguese court dismisses execution against co-debtor when primary debtor's assets are insufficient for debt satisfaction.

Case Number 085491
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the execution against a co-debtor because the primary debtor lacked sufficient assets to satisfy the debt. The plaintiff argued for joint liability, while the defendant relied on the absence of legal or contractual solidarity. The court ruled that solidarity requires explicit statutory or contractual basis, which was not present here.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO FUNDAMENTOS REJEIÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR

Keywords

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execution against co-debtor insufficient primary assets legal solidarity requirement contractual joint liability dismissal of execution Portuguese civil procedure debt satisfaction order

Cited Legislation

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Art. 474 of the Code of Civil Procedure
Art. 817 of the Code of Civil Procedure
Art. 513 of the Civil Code
artigo 474 do Código de Processo Civil
I - À semelhança do que sucede com o indeferimento liminar na acção declarativa (artigo 474 do Código de Processo Civil) os embargos de executado devem ser logo rejeitados por qualquer dos fundamentos enumerados no artigo 817 do mesmo diploma legal.
artigo 513 do Código Civil
II - A solidariedade, tanto de devedores como de credores, só existe quando resulta da lei ou da vontade das partes (artigo 513 do Código Civil).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024451

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199405170854911

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 922/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61515330EBBC6128802568FC003AAD30?OpenDocument

SUMÁRIO

I - À semelhança do que sucede com o indeferimento liminar na acção declarativa (artigo 474 do Código de Processo Civil) os embargos de executado devem ser logo rejeitados por qualquer dos fundamentos enumerados no artigo 817 do mesmo diploma legal.

II - A solidariedade, tanto de devedores como de credores, só existe quando resulta da lei ou da vontade das partes (artigo 513 do Código Civil).