Portuguese court dismisses execution against co-debtor when primary debtor's assets are insufficient for debt satisfaction.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the execution against a co-debtor because the primary debtor lacked sufficient assets to satisfy the debt. The plaintiff argued for joint liability, while the defendant relied on the absence of legal or contractual solidarity. The court ruled that solidarity requires explicit statutory or contractual basis, which was not present here.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO FUNDAMENTOS REJEIÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024451
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199405170854911
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 922/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61515330EBBC6128802568FC003AAD30?OpenDocument
SUMÁRIO
I - À semelhança do que sucede com o indeferimento liminar na acção declarativa (artigo 474 do Código de Processo Civil) os embargos de executado devem ser logo rejeitados por qualquer dos fundamentos enumerados no artigo 817 do mesmo diploma legal.
II - A solidariedade, tanto de devedores como de credores, só existe quando resulta da lei ou da vontade das partes (artigo 513 do Código Civil).