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041376 AI generated

Portuguese court denies appeal on qualified theft, ruling burglary qualifies the crime and dolo forms apply to attempted offenses.

Case Number 041376
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously rejected the criminal appeal regarding a qualified theft case involving two accomplices. The prosecution argued that the entry into the house qualified the crime while the accomplice's role was merely aggravating, whereas the defense contended otherwise. The court held that the burglary circumstance qualifies the offense and that attempted theft can involve direct, necessary, or eventual intent, leading to the denial of the appeal.

Legislator headnote

Official

AMBITO DO RECURSO FURTO FURTO QUALIFICADO INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA CIRCUNSTANCIAS QUALIFICATIVAS DOLO DOLO DIRECTO DOLO NECESSARIO DOLO EVENTUAL TENTATIVA ATENUAÇÃO DA PENA

Keywords

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qualified theft offense burglary qualification direct intent required criminal appeal scope aggravating circumstance

Cited Legislation

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Art. 297, n.ºs 1, d) e h) do Código Penal
Art. 403 do Código de Processo Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007523

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199101160413763

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 66/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J MONTEMOR-O-VELHO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/613E146F159FCEC5802568FC0039B7BC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em principio, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão, salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação aproveitar aos restantes.

II - E admissivel a limitação do recurso a materia penal, com exclusão da materia civel indemnizatoria, nos termos do artigo 403 do Codigo de Processo Penal.

III - A punição do furto e a da introdução em casa alheia visa a tutela e defesa de interesses autonomos, ambos de raiz constitucional. A do primeiro, a defesa do patrimonio; a do segundo a defesa da inviolabilidade do domicilio.

IV - Quando o crime de furto for cometido por duas pessoas e mediante entrada em casa alheia - alineas d) e h) do artigo 297 do Codigo Penal - esta ultima circunstancia qualifica o crime e a outra intervira como agravante ou integrara um crime autonomo.

V - O dolo, no caso da tentativa, pode revestir qualquer das suas formas - directo, necessario e eventual.

VI - Não se aplicam as medidas previstas no Decreto-Lei n. 401/82, quando houver extrema gravidade dos factos, tentativa de homicidio e frio desprezo revelado pela vida humana acompanhados da não manifestação de sincero arrependimento.