Supreme Court denies review of lower court's annulment of collective tribunal decision due to procedural limits.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request to review a decision by the Tribunal da Relação that annulled a collective tribunal's ruling. The lower court exercised its exclusive power to annul decisions based on deficiencies in answers to trial questions, while the Supreme Court's role was limited to censuring the use of powers granted by Article 712 of the Civil Procedure Code. The court ruled that the annulment was a proper exercise of the Relação's jurisdiction, leaving the Supreme Court without authority to intervene in that specific procedural matter.
Legislator headnote
OfficialPODERES DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028854
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198905030773922
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6120992B502B71FD802568FC003AF477?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A faculdade de anulação da decisão do tribunal colectivo, com fundamento na deficiência, obscuridade ou contraditoriedade das respostas aos quesitos formulados, compete exclusivamente ao Tribunal da Relação.
II - Ao Supremo apenas compete censurar o uso que a Relação faz dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil de 1967.