Court holds judicial inquiry is the proper procedure for demanding accounts from a managing partner under the Commercial Companies Code.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the special action for accounts, ruling that the judicial inquiry is the correct procedural vehicle. The plaintiff sought to use the special action under the Civil Procedure Code to demand accounts from a managing partner, but the court found this path inappropriate. Consequently, the court established that the specific provisions of the Commercial Companies Code mandate the judicial inquiry for such requests.
Legislator headnote
OfficialSOCIEDADE COMERCIAL SÓCIO GERENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS INQUÉRITO JUDICIAL ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028085
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199509260874521
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9142/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60E489FEA441E259802568FC003ADEB4?OpenDocument
SUMÁRIO
No domínio do actual Código das Sociedades Comerciais, o meio processual adequado para pedir contas a um sócio gerente não é o da acção especial de prestação de contas previsto no artigo 1014 e seguintes do Código de Processo Civil mas sim o inquérito judicial previsto na parte final do n. 1 do artigo
67 do Código das Sociedades Comerciais.