Supreme Court barred from annulling lower court decisions for defects, limiting power to remand for fact expansion.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court unanimously rejected the request to annul the lower court's decision, citing specific statutory prohibitions against such actions. The relator argued that the Supreme Tribunal lacks authority to find defects like obscurity or excess in the collective tribunal's ruling. Consequently, the court ruled that its only remedy is to remand the case for expanding the factual record if deemed necessary.
Legislator headnote
OfficialPODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL COLECTIVO DECISÃO REENVIO DO PROCESSO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PRESSUPOSTOS
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026381
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198302090368733
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60DEE05CE8162154802568FC003AD779?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ao Supremo Tribunal é vedado anular as decisões do tribunal colectivo por deficiência, excesso, contradição ou obscuridade, bem como exercer qualquer censura sobre a maneira como a Relação tenha usado dos seus poderes de anulação, como decorre do disposto nos artigos 666 do C.P.P. e 30 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei 82/77, de 6 de Dezembro) o Assento de 28 de Julho de 1944.
II - O Supremo pode, apenas, ordenar a devolução do processo ao tribunal da 2. instância para aí ser ampliada a matéria de facto, se tal for considerado necessário, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 729 do C.P.C.