Portuguese court holds unilateral revocation of factoring contract invalid for already assigned credits.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the request to revoke a factoring contract after credits had been assigned. The court defined factoring as a financial arrangement involving future credit sales, risk assumption, and service provision, distinct from simple loans. It ruled that a unilateral declaration of revocation by the assignor is legally irrelevant and void once the credits have been effectively ceded.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE FACTORING MÚTUO REVOGAÇÃO
Keywords
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034709
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199810060008081
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6907/97
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N480 ANO1998 PAG435
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60B24766FBF9DF49802568FC003B91AB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A nossa lei concebe o "factoring" como um contrato - quadro organizatório, estruturalmente centrado em ulteriores vendas de crédito, com elementos do seguro e da prestação de serviços e com uma função predominantemente financeira.
II - Tecnicamente atípico, apresenta os seguinte elementos estruturantes essenciais.
- uma promessa de venda de créditos futuros;
- uma assunção de riscos;
- a prestação de diversos serviços.
III - A cessão financeira, ou factoring permite pagamentos antecipados, mas por conta de créditos cedidos, ainda não vencidos, não por créditos inexistentes - isso seria um mútuo puro e simples, fora da cessão financeira.
IV - É irrelevante e sem qualquer validade a declaração unilateral do cedente de que revogou a cessão de créditos já cedidos.