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98A808 AI generated

Portuguese court holds unilateral revocation of factoring contract invalid for already assigned credits.

Case Number 98A808
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the request to revoke a factoring contract after credits had been assigned. The court defined factoring as a financial arrangement involving future credit sales, risk assumption, and service provision, distinct from simple loans. It ruled that a unilateral declaration of revocation by the assignor is legally irrelevant and void once the credits have been effectively ceded.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE FACTORING MÚTUO REVOGAÇÃO

Keywords

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Factoring Contract Unilateral Revocation Credit Assignment Financial Cession Invalid Declaration

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034709

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199810060008081

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6907/97

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N480 ANO1998 PAG435

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60B24766FBF9DF49802568FC003B91AB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A nossa lei concebe o "factoring" como um contrato - quadro organizatório, estruturalmente centrado em ulteriores vendas de crédito, com elementos do seguro e da prestação de serviços e com uma função predominantemente financeira.

II - Tecnicamente atípico, apresenta os seguinte elementos estruturantes essenciais.

- uma promessa de venda de créditos futuros;

- uma assunção de riscos;

- a prestação de diversos serviços.

III - A cessão financeira, ou factoring permite pagamentos antecipados, mas por conta de créditos cedidos, ainda não vencidos, não por créditos inexistentes - isso seria um mútuo puro e simples, fora da cessão financeira.

IV - É irrelevante e sem qualquer validade a declaração unilateral do cedente de que revogou a cessão de créditos já cedidos.