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087326 AI generated

Portuguese court allows appeal on merits when judge admits counterclaim via specification despite initial inadmissibility ruling.

Case Number 087326
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice allowed a review appeal regarding the admissibility of a counterclaim. Although the lower court initially declared the counterclaim inadmissible, the judge later admitted it by elaborating a specification and questionnaire based on the counterclaimant's factual arguments. The court ruled that once a judge implicitly admits a claim through procedural acts like specification, they cannot later declare it inadmissible to absolve the opposing party.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA RECURSO DE AGRAVO RECONVENÇÃO ADMISSIBILIDADE DESPACHO SANEADOR ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO

Keywords

AI generated
counterclaim admissibility specification procedure questionnaire elaboration review appeal scope implicit admission procedural inconsistency civil procedure law

Cited Legislation

AI generated
Art. 721 n. 1 do Código do Processo Civil
Art. 733 do Código do Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027546

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505300873261

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7281/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60AC00F7627DCA7A802568FC003ADE1F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Cabe recurso de revista do acórdão da Relação, proferido sobre recurso de apelação, quando conheça do mérito da causa (artigo 721 n. 1 do Código do Processo Civil).

II - Daqui resulta que perante uma absolvição da instância decidida pelo acórdão recorrido face ao entendimento de se considerar inadmissível a reconvenção, o recurso

é de agravo (artigo 733 do citado Código) e não de revista.

III - Embora o Juiz não se pronuncie directamente sobre a admissibilidade do pedido reconvencional, vem realmente a admiti-lo ao elaborar a específicação e o questionário, se neles vasar matéria fáctica articulada pelo reconvinte que, em seu entender, serviu de base à formulação do seu pedido.

IV - Daqui resulta que, tendo sido realmente admitida a reconvenção, não pode a Relação considerar que não foi admitida, para daí, posteriormente, se pronunciar sobre a sua inadmissibilidade com a correlativa absolvição da instância dos Autores.